Legislação

O que é a CPA

A Comissão Própria de Avaliação (CPA) é um órgão de coordenação, supervisão e execução do sistema interno de auto-avaliação, instituído pela Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, art.11.

No Brasil, as Instituições de Ensino Superior – IES, são avaliadas pelo SINAES - Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior, criado pela Lei nº 10.861/2004.

Integram o SINAES:

  • a CONAES - Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior;
  • as Comissões Externas de Avaliação;
  • as CPA's, que são as Comissões Próprias de Avaliação de cada Universidade, Centro Universitário ou Faculdade.

Para integrar o SINAES foi criada, na FIPEN, uma CPA pela Portaria nº 10/2006.
A CPA é responsável pela avaliação interna da Instituição e é composta por representantes do corpo docente, corpo discente, corpo técnico administrativo e sociedade civil.